Direito do Consumidor

Cobranças Indevidas

Cobranças indevidas ocorrem quando o consumidor é cobrado por valores que não reconhece, que já foram pagos, ou que decorrem de serviços não contratados ou não prestados.

A legislação consumerista prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além da possibilidade de reparação por danos morais quando a cobrança gera constrangimento ou abalo à honra do consumidor.

Nossa equipe analisa a origem da cobrança, reúne a documentação necessária e atua para interromper as cobranças indevidas e buscar a reparação cabível.

← Voltar