Direito do Consumidor
Cobranças Indevidas
Cobranças indevidas ocorrem quando o consumidor é cobrado por valores que não reconhece, que já foram pagos, ou que decorrem de serviços não contratados ou não prestados.
A legislação consumerista prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além da possibilidade de reparação por danos morais quando a cobrança gera constrangimento ou abalo à honra do consumidor.
Nossa equipe analisa a origem da cobrança, reúne a documentação necessária e atua para interromper as cobranças indevidas e buscar a reparação cabível.
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