Direito do Consumidor
Reajuste Abusivo de Plano de Saúde
Os planos de saúde podem sofrer reajustes anuais, por mudança de faixa etária ou por revisão técnica, mas esses aumentos precisam observar os limites e critérios previstos em lei e no contrato, sem representar percentuais desproporcionais.
Quando o reajuste aplicado é muito superior ao índice divulgado pela ANS, ou não há transparência quanto aos critérios utilizados pela operadora, é possível questionar judicialmente o percentual cobrado.
Nossa equipe analisa o histórico de reajustes aplicados ao contrato, verifica sua legalidade e atua para reduzir ou anular cobranças abusivas, restituindo valores pagos indevidamente quando cabível.
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