Restituição de Contribuição Previdenciária Paga Acima do Teto do INSS

Contribuintes que possuem mais de um vínculo empregatício, ou que contribuem simultaneamente como empregado e como contribuinte individual, podem recolher ao INSS valores que, somados, ultrapassam o teto máximo de contribuição previsto em lei.

Esse valor pago a maior gera direito à restituição, mediante comprovação dos recolhimentos realizados em cada vínculo dentro do mesmo período de competência.

Nossa equipe analisa o histórico contributivo, identifica eventuais recolhimentos acima do teto e conduz o pedido de restituição junto à Receita Federal.

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