Recálculo e Restituição de ITIV Cobrado Indevidamente

O ITIV (Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis) incide sobre a transferência onerosa de imóveis. Em diversos casos, porém, o município utiliza uma base de cálculo — o valor venal de referência — superior ao valor real da transação, resultando em cobrança e pagamento indevidos.

Essa questão pode ser discutida por meio de uma Ação de Repetição de Indébito Tributário. Se o imposto ainda não foi pago e a cobrança é indevida, é possível impetrar Mandado de Segurança para impedir a exigência antes do recolhimento. Caso o pagamento já tenha sido realizado, cabe ação de restituição para reaver os valores pagos a maior.

Nossa equipe analisa a base de cálculo utilizada pelo município, identifica divergências em relação ao valor real do imóvel e conduz a medida judicial cabível para o recálculo e a restituição dos valores.

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